Plataforma de Classificados de Doação com Frete Obrigatório Versão: 1.1 Data de Vigência: [DATA] Última Atualização: [DATA]
AVISO IMPORTANTE
LEIA ATENTAMENTE ANTES DE USAR A PLATAFORMA
Ao acessar e usar a plataforma Me Leva (“Plataforma”), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso (“Termos”). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não deve usar a Plataforma.
ESTES TERMOS CONTÊM DISPOSIÇÕES QUE LIMITAM A RESPONSABILIDADE DO ME LEVA E EXCLUEM CERTAS GARANTIAS. LEIA CUIDADOSAMENTE A SEÇÃO 7 (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE).
1. ACEITAÇÃO E ELEGIBILIDADE
1.1 Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou usar a Plataforma Me Leva, você automaticamente aceita e concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e todas as outras políticas, diretrizes e regras publicadas na Plataforma. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não está autorizado a usar a Plataforma.
1.2 Modificação dos Termos
Me Leva se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. Modificações entram em vigor imediatamente após publicação na Plataforma. Seu uso contínuo da Plataforma após qualquer modificação constitui sua aceitação dos Termos modificados. É sua responsabilidade revisar estes Termos periodicamente para estar ciente de qualquer mudança.
1.3 Elegibilidade
Para usar a Plataforma, você deve:
1.4 Responsabilidade do Usuário
Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente Me Leva sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
2. DEFINIÇÃO E NATUREZA DO SERVIÇO
2.1 O Que é Me Leva
Me Leva é uma plataforma de classificados de doação que conecta pessoas que desejam doar itens domésticos usados (“Doadores”) com pessoas que desejam adotar esses itens (“Adotantes”). Me Leva atua como intermediária e facilitadora, não como vendedora, proprietária ou responsável pelos itens.
2.2 Natureza Intermediária
Me Leva NÃO é parte das transações de doação. Me Leva simplesmente fornece a plataforma tecnológica para conectar Doadores e Adotantes. A relação jurídica de doação é estabelecida diretamente entre Doador e Adotante, não envolvendo Me Leva.
2.3 Frete Obrigatório
O FRETE É OBRIGATÓRIO E NÃO OPCIONAL. Todos os itens doados através da Plataforma devem ser transportados pelo serviço de logística exclusivo Eu Levo (parceiro de Me Leva). Não é permitido:
O Adotante é responsável pelo pagamento do frete ao Eu Levo. O custo médio é R$ 231,70, mas pode variar conforme distância e tamanho do item.
2.4 Modelo de Zero Contato
Me Leva opera sob o modelo de ZERO CONTATO entre Doadores e Adotantes. Isso significa:
Este modelo garante a segurança e privacidade de ambas as partes.
2.5 Economia Circular
Me Leva promove a economia circular e a sustentabilidade ambiental ao facilitar a reutilização de itens que seriam descartados. Ao usar a Plataforma, você concorda em contribuir para este objetivo.
3. RESPONSABILIDADES DO DOADOR
3.1 Obrigações Gerais
Como Doador, você concorda em:
3.2 Descrição Precisa do Item
Você é totalmente responsável pela precisão de todas as informações fornecidas sobre o item, incluindo:
Descrições imprecisas ou enganosas podem resultar em remoção do anúncio, suspensão ou encerramento de sua conta.
3.3 Itens Proibidos
Você não pode doar:
Doadores que tentarem doar itens proibidos estarão sujeitos a denúncia às autoridades competentes.
3.4 Responsabilidade pela Qualidade
Me Leva NÃO garante a qualidade, funcionalidade ou estado do item. Você, como Doador, é totalmente responsável por garantir que as informações fornecidas são precisas. Se o Adotante alegar que o item não corresponde à descrição, você poderá ser responsabilizado.
3.5 Sem Garantia Implícita
Você reconhece que está doando o item “COMO ESTÁ” (“AS IS”), SEM QUALQUER GARANTIA, expressa ou implícita, incluindo garantia de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos de terceiros.
4. RESPONSABILIDADES DO ADOTANTE
4.1 Obrigações Gerais
Como Adotante, você concorda em:
4.2 Revisão do Item
Você é responsável por revisar cuidadosamente a descrição e fotos do item ANTES de confirmar a adoção. Se você tem dúvidas sobre o estado ou funcionalidade do item, você deve não confirmar a adoção. Me Leva não oferece período de “arrependimento” após confirmação.
4.3 Aceitação do Item
Ao confirmar a adoção, você está aceitando o item conforme descrito. Se o item não corresponder à descrição, você tem as seguintes opções:
Opção 1: Aceitar o Item Você recebe o item e assume total responsabilidade por ele.
Opção 2: Solicitar Descarte de Segurança Se o item não corresponder à descrição, você pode solicitar que o Eu Levo descarte o item com segurança. Custo: R$ 100,00 (cobrado do Adotante). O Eu Levo se responsabiliza pelo descarte correto e ambientalmente responsável do item.
Opção 3: Recusar o Item (Sem Custo Extra) Se o item não corresponder significativamente à descrição, você pode recusar receber o item. O Eu Levo devolverá o item ao Doador sem custo extra para o Adotante. Você não pagará o frete.
4.4 Pagamento do Frete
Você concorda em pagar o frete ao Eu Levo conforme cotação fornecida. O frete é não reembolsável, exceto em circunstâncias específicas determinadas por Me Leva ou Eu Levo.
4.5 Sem Direito de Devolução
Me Leva NÃO oferece direito de devolução ou reembolso após você ter recebido o item. Você é responsável por revisar cuidadosamente a descrição e fotos ANTES de confirmar a adoção.
5. RESPONSABILIDADES DO ME LEVA
5.1 Obrigações de Me Leva
Me Leva concorda em:
5.2 Limitação de Moderação
Me Leva NÃO pode revisar pessoalmente cada item antes de publicação. A moderação é feita por sistema automatizado e revisão manual de denúncias. Me Leva não é responsável por itens inadequados que não foram detectados.
5.3 Sem Garantia de Funcionalidade
Me Leva fornece a Plataforma “COMO ESTÁ”, SEM GARANTIA de que funcionará sem erros, interrupções ou que atenderá suas expectativas específicas. Me Leva não garante que a Plataforma estará sempre disponível.
5.4 Sem Responsabilidade pela Logística
Me Leva NÃO é responsável pela logística, transporte ou entrega dos itens. Toda a responsabilidade pela logística é do Eu Levo. Reclamações sobre transporte, atraso na entrega ou danos durante o transporte devem ser dirigidas ao Eu Levo, não a Me Leva.
6. RESPONSABILIDADES DO EU LEVO
6.1 Serviço de Logística
Eu Levo é responsável por:
6.2 Termos Separados
Eu Levo possui seus próprios Termos de Serviço, que são separados e distintos dos Termos de Me Leva. Você deve revisar e aceitar os Termos de Eu Levo antes de confirmar a adoção. Me Leva não é responsável pelo cumprimento dos Termos de Eu Levo.
6.3 Reclamações de Logística
Reclamações sobre transporte, atraso, danos durante o transporte ou qualidade do serviço de logística devem ser dirigidas diretamente ao Eu Levo, não a Me Leva.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 Isenção Geral
ME LEVA NÃO É RESPONSÁVEL POR:
7.2 Limitação de Indenização
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ME LEVA SERÁ RESPONSÁVEL POR INDENIZAÇÕES SUPERIORES AO VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ A ME LEVA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. Se você nunca pagou nada a Me Leva, a indenização máxima é R$ 0,00.
7.3 Exclusão de Garantias
ME LEVA FORNECE A PLATAFORMA “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO:
7.4 Aplicabilidade
Estas limitações de responsabilidade aplicam-se na máxima extensão permitida por lei. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em vigor.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 Propriedade de Me Leva
Me Leva, seu logo, design, layout, código, funcionalidades e todo o conteúdo original criado por Me Leva são propriedade exclusiva de Ecofast Log. e Tecnologia Ltda (“Proprietária”). Todos os direitos são reservados.
8.2 Marca Registrada
“Me Leva” é marca registrada da Proprietária no Brasil. Você não pode usar a marca “Me Leva” sem consentimento escrito da Proprietária.
8.3 Licença Limitada
A Proprietária concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma apenas para fins pessoais e não comerciais. Você não pode:
8.4 Conteúdo de Usuários
Ao postar conteúdo na Plataforma (descrições, fotos, comentários), você concede a Me Leva uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva e royalty-free para usar esse conteúdo para fins operacionais e de marketing.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 Política de Privacidade
Sua privacidade é importante para nós. Por favor, revise nossa Política de Privacidade para entender nossas práticas de coleta, uso e proteção de dados.
9.2 Dados Pessoais
Me Leva coleta dados pessoais necessários para facilitar doações, incluindo:
9.3 Compartilhamento com Eu Levo
Seus dados pessoais (especialmente endereço e telefone) serão compartilhados com Eu Levo para fins de logística. Você concorda com este compartilhamento ao usar a Plataforma.
9.4 Conformidade LGPD
Me Leva está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você tem direito a:
Para exercer esses direitos, entre em contato com: dpo@ecofast.tech
9.5 Retenção de Dados
Me Leva retém dados pessoais conforme exigido por lei ou necessidade operacional. Após encerramento de sua conta, dados podem ser retidos por até 5 anos para fins de conformidade legal e resolução de disputas.
10. CÓDIGO DE CONDUTA
10.1 Comportamento Proibido
Você concorda em não:
10.2 Consequências de Violação
Violações do Código de Conduta podem resultar em:
11. DENÚNCIA DE CONTEÚDO INADEQUADO
11.1 Processo de Denúncia
Se você identificar conteúdo inadequado, ilegal ou que viole estes Termos, você pode denunciar através de:
11.2 Informações Necessárias
Sua denúncia deve incluir:
11.3 Investigação
Me Leva investigará denúncias em tempo razoável. Você será notificado sobre o resultado da investigação.
11.4 Cooperação com Autoridades
Me Leva cooperará com autoridades competentes em investigações de crimes. Se você denunciar atividade criminosa, Me Leva pode compartilhar informações com a polícia ou órgãos competentes.
12. ENCERRAMENTO DE CONTA
12.1 Encerramento por Usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento contactando Me Leva. Após encerramento, você não poderá mais usar a Plataforma.
12.2 Encerramento por Me Leva
Me Leva pode encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem motivo, incluindo:
12.3 Efeitos do Encerramento
Após encerramento de sua conta:
13. INDENIZAÇÃO
13.1 Indenização por Você
Você concorda em indenizar, defender e manter indemne Me Leva, seus diretores, funcionários, agentes e sucessores de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
13.2 Defesa
Me Leva se reserva o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer reclamação sujeita a indenização, e você concorda em cooperar totalmente em tal defesa.
14. LINKS EXTERNOS
14.1 Links de Terceiros
A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Me Leva não é responsável pelo conteúdo, precisão ou práticas de privacidade de sites de terceiros. Seu acesso a sites de terceiros é por sua conta e risco.
14.2 Sem Endosso
Inclusão de um link não significa que Me Leva endossa o site de terceiros ou seu conteúdo.
15. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
15.1 Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente pela legislação do Estado de São Paulo, sem considerar conflitos de leis.
15.2 Foro Competente
Você concorda que qualquer ação legal ou arbitragem decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em São Paulo, SP, Brasil. Você concorda em se submeter à jurisdição pessoal desses tribunais.
15.3 Tentativa de Resolução Amigável
Antes de iniciar ação legal, você concorda em tentar resolver a disputa através de negociação amigável com Me Leva. Você deve enviar uma notificação escrita para atendimento@ecofast.tech descrevendo a disputa e sua solução proposta.
15.4 Sem Arbitragem Obrigatória
Nada nestes Termos obriga você a submeter-se a arbitragem. Você tem o direito de processar Me Leva em tribunal.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e outras políticas publicadas, constituem o acordo integral entre você e Me Leva e substituem todos os acordos anteriores relacionados ao assunto.
16.2 Severabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, essa disposição será removida e as demais disposições permanecerão em vigor.
16.3 Renúncia
A falha de Me Leva em exercer qualquer direito sob estes Termos não constitui renúncia desse direito.
16.4 Cessão
Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento escrito de Me Leva. Me Leva pode ceder estes Termos sem consentimento.
16.5 Aviso de Modificação
Me Leva pode modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações entram em vigor imediatamente. Seu uso contínuo da Plataforma após modificação constitui aceitação.
16.6 Divisão em Seções
Os títulos das seções são apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.
16.7 Relacionamento das Partes
Nada nestes Termos cria parceria, joint venture, agência, emprego ou relacionamento de franquia entre você e Me Leva.
17. CONTATO
Para questões sobre estes Termos, entre em contato com:
Me Leva - Ecofast Log. e Tecnologia Ltda
Email: atendimento@ecofast.tech
WhatsApp: (11) 93618-2692
Endereço: Av. Paulista, 726, São Paulo, SP
CNPJ: 52.960.295/0001-41